Impostos, taxas ou empresarialização dos serviços públicos?

A partir do exemplo das taxas sobre a protecção ambiental, analisámos como o Estado está a criar taxas para pagar aquilo que deve ser financiado por impostos. Confuso? Não, é que quem paga impostos não tem controle sobre o destino deles. E o destino tanto pode ser um hospital como um banqueiro. / Alexandra Ventura, advogada

Os Portugueses, este ano, precisaram de trabalhar 139 dias só para pagar impostos, e apenas daí em diante o seu salário se tornou verdadeiro rendimento líquido. O Dia de Libertação dos Impostos (DLI), em que a cobertura da carga fiscal pelos rendimentos dos cidadãos fica completa, aconteceu este ano a 19 de Maio, mais um dia de trabalho consumido pelo fisco que no ano passado, indica o estudo realizado pelo Gabinete de Análise Económica da Universidade Nova de Lisboa, em colaboração com a Associação Industrial Portuguesa (AIP). Para o coordenador do estudo, António Pinto Barbosa, o indicador DLI não diz, no entanto, nada em relação às contrapartidas dadas pelo Estado aos contribuintes pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, dando como exemplo o caso da Suécia, país onde os contribuintes precisaram de trabalhar até meados de Junho para atingirem o seu DLI, mas sem qualquer sentimento de insatisfação, uma vez que as contrapartidas que recebem do Estado em serviços e o retorno da carga fiscal em benefícios sociais são vistos como largamente compensadores.

Os impostos têm como principal finalidade financiar o Estado, isto é, são a medida das receitas do Orçamento de Estado. Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e financiamento de bens públicos (desde serviços públicos como a saúde, a segurança e a educação, até investimentos em infra-estruturas – estradas, portos, aeroportos, etc. – e na sua manutenção). Na prática, porém, os impostos não possuem vinculação com o destino das verbas, ao contrário do que acontece nas taxas e contribuições.
Embora a lei obrigue os governos a destinar parcelas mínimas da arrecadação a determinados serviços públicos – em especial à educação e à saúde –, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contraprestação de serviços. No nosso sistema fiscal, os principais impostos ou são impostos sobre o rendimento, que tributam o rendimento, incluindo as mais valias, como o IRS e o IRC (este último, que incide sobre os lucros das empresas, tem vindo a ser sistematicamente baixado), ou impostos que tributam o consumo ou a despesa, como o IVA e o imposto do selo, ou impostos sobre o património, que tributam o património imobiliário (imposto municipal sobre imóveis, etc.). Temos ainda os impostos especiais sobre o consumo (imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas; imposto sobre os produtos petrolíferos; imposto sobre o tabaco). E ainda o imposto sobre veículos e o imposto único de circulação. Cada vez mais, os impostos indirectos (sobre o rendimento) são diminuídos e os impostos directos, sobre o consumo, são aumentados.

Por outro lado, os trabalhadores e classe média são pressionados através de uma série de subterfúgios com um aumento da carga fiscal através de novos impostos e sobretudo taxas. Por exemplo, a protecção ambiental tem servido para aumentar a carga fiscal com os recursos hídricos. Outro exemplo é a publicação da Lei n.º 53E/2006 de 29/12, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais que permite a cobrança de taxas pelas autarquias locais para, entre outras finalidades, a protecção do ambiente e saneamento básico e também pela utilização do domínio público hídrico da sua titularidade. Ou seja, criam-se taxas para serviços que deveriam ser pagos por impostos do Orçamento Geral do Estado. A coberto da protecção da Natureza, está em marcha uma empresarialização dos serviços públicos, com a aplicação do princípio do utilizador/poluidor pagador. É preciso que se lembre que se se trata de financiar infra-estruturas para sustentação ambiental, estamos a financiar os serviços públicos hídricos através de taxas!

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